Rescisão, verbas e reclamação trabalhista
Atuação em reclamações trabalhistas e na conferência das verbas da rescisão, inclusive na rescisão indireta e nos casos de estabilidade provisória da gestante e do acidentado.
O que entra nesta área
Situações atendidas
Reclamações trabalhistas
Ação na Justiça do Trabalho para cobrar direitos que não foram pagos durante o contrato ou na saída.
Rescisões contratuais e verbas
Conferência do termo de rescisão: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional, FGTS e a multa de 40%, conforme o tipo de desligamento.
Rescisão indireta
Quando o empregador comete falta grave (art. 483 da CLT), o trabalhador pode pedir o fim do contrato com as verbas de uma dispensa sem justa causa.
Estabilidade provisória (gestante e acidentário)
Proteção contra a dispensa sem justa causa da gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e de quem sofreu acidente de trabalho, por 12 meses após o fim do auxílio acidentário.
Para entender
O que diz a lei
A rescisão é o momento em que mais aparecem diferenças: verbas calculadas sobre um salário menor que o real, horas extras que não entraram na conta, FGTS que não foi depositado mês a mês. A conferência parte dos documentos do próprio trabalhador, como contracheques, o termo de rescisão (TRCT) e o extrato do FGTS.
Pela CLT (art. 477, § 6º), as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato. O atraso sujeita o empregador à multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de um salário.
Texto informativo. Cada caso depende dos fatos e dos documentos e precisa ser analisado individualmente.
Perguntas
Perguntas sobre rescisão e verbas
Qual é o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?
A Constituição (art. 7º, XXIX) dá até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Nela podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta. Por isso vale procurar orientação logo depois do desligamento.
Em quanto tempo a empresa deve pagar as verbas da rescisão?
Em até 10 dias contados do término do contrato, segundo o art. 477, § 6º, da CLT. Se o pagamento atrasa, a lei prevê multa no valor de um salário do trabalhador (art. 477, § 8º).
O que é rescisão indireta?
É o fim do contrato pedido pelo trabalhador quando o empregador comete uma falta grave prevista no art. 483 da CLT, como deixar de pagar salário, não depositar o FGTS de forma repetida ou tratar o empregado com rigor excessivo. Reconhecida pela Justiça, ela dá direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa.
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