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Jornada, horas extras, adicionais e home office

Atuação na cobrança de horas extras e banco de horas, adicionais de insalubridade e periculosidade, diferenças por desvio ou acúmulo de função e nas regras do teletrabalho.

O que entra nesta área

Situações atendidas

  • Horas extras e banco de horas

    Horas além da jornada sem pagamento ou compensação, intervalo de almoço reduzido e banco de horas fora das regras.

  • Adicional de insalubridade e periculosidade

    Trabalho exposto a agentes nocivos à saúde ou em atividade perigosa, como inflamáveis, explosivos e energia elétrica.

  • Desvio e acúmulo de função

    Exercício de tarefas de outro cargo, ou de mais de uma função, sem a diferença salarial correspondente.

  • Teletrabalho e home office

    Controle de jornada, custos de equipamentos e infraestrutura e regras do contrato de trabalho a distância.

Para entender

O que diz a lei

A Constituição garante que a hora extra seja paga com pelo menos 50% a mais que a hora normal (art. 7º, XVI). O adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau (CLT, art. 192), e o de periculosidade é de 30% sobre o salário-base (CLT, art. 193, § 1º). Os dois não se somam: quem tem direito aos dois escolhe um.

No teletrabalho, a CLT trata de forma diferente quem é contratado por produção ou tarefa e quem é contratado por jornada (art. 62, III, e arts. 75-A e seguintes, com as mudanças da Lei 14.442/2022). Quem tem jornada controlada no home office também tem direito a horas extras.

Texto informativo. Cada caso depende dos fatos e dos documentos e precisa ser analisado individualmente.

Perguntas

Perguntas sobre jornada e adicionais

Qual é o valor mínimo da hora extra?

Pelo menos 50% a mais que o valor da hora normal, pela Constituição (art. 7º, XVI). Convenções coletivas e contratos podem prever percentual maior.

Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?

Depende de como o contrato foi feito. Quem trabalha por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada (CLT, art. 62, III); quem é contratado por jornada e tem horário controlado tem direito às horas extras.

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Pela CLT (art. 193, § 2º), não: quem trabalha em condições que dariam direito aos dois adicionais escolhe o que for mais vantajoso.

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